JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/02/2014
Data de publicação
25/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/02/2014, p. 25/02/2014

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do art. 687, § 5º, do CPC, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.423.308/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014.)
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