Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/02/2014
Data de publicação: 17/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/02/2014, p. 17/03/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. ENCAMINHAMENTO DO ORIGINAL VIA CORREIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ. 1.- "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ). 2.- Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp n. 404.308/MA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 17/3/2014.)

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