Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 18/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios do art. 535 do CPC, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, revelando os presentes embargos de declaração manifesta pretensão infringente. 2. A o…