Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CDB PÓS-FIXADO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DESENVOLVIDA EM TORNO DO ART. 168 DO CÓDIGO COMERCIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA AÇÃO E DOS JUROS. ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 7.730/89, INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE CDB PÓS-FIXADO FIRMADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. JUROS DE MORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.378.730/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.)