Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 30/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16/04/2013, p. 30/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB'S). DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. JUROS CONTRATUAIS/REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.- Este Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a corretora de câmbio e valores é parte legítima para pleitear diferença de correção monetária devida em virtude de contrato de aplicação financeira (CDB'S) firmado com estabelecimento bancário. 2.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. 3. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.269.462/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 30/4/2013.)

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