Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 23/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei …