Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO. VITORIAPREV. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda a análise da legislação local - Lei Municipal n. 3.188/2006 -, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Verificando-se que a questão controvertida nos autos recai sobre matéria de fato, não é o recurso especial a via adequada para a solução do conflito ante o óbice da Súmula 7. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 453.910/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 24/3/2014.)