Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. No caso, o Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu, em cognição sumária, pela inexistência dos requisitos autorizadores da liminar requerida para suspender os atos administrativos pertinentes ao licenciamento urbanístico e alvará de construção de empreendimento hoteleiro. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 417.480/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.)