Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/02/2014, p. 10/03/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 184.287/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/05/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, concluiu que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente". 2. Embargos de declaração acolhidos.…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, concluiu que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente". 2. Embargos de declaração …
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é n…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 475-O DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SATISFAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Requisito do prequestionamento que foi devidamente satisf…
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