Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS CARACTERIZADA, SEGUNDO A PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 316.219/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 10/3/2014.)