Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADO QUE SE DESVINCULA DE ENTIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 289/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de os recorridos receber a restituição dos valores referentes às contribuições efetuadas ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com incidência de expurgos inflacionários. 2. Aquela Corte decidiu de acordo com jurisprudência do STJ firmada na Súmula 289/STJ no sentido de que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 453.028/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)