Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 11/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO EM PARTE DO RECLAMO, E, NA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA/EXECUTADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento de dividendos constitui consectário lógico do reconhecimento do direito à complementação acionária, não havendo falar em julgamento extra petita, a…