Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA POSTULANDO DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES DEVOLVIDOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Alegada violação do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. Correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recursos especiais representativos da controvérsia, é no sentido de que "devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)" (Recursos Especiais 1.183.474/DF e 1.177.973/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 14.11.2012, DJe 28.11.2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.158.385/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 5/3/2014.)