Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/02/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/02/2014, p. 31/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. REVISÃO E ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na ExeMS n. 11.893/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 31/3/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 14/05/2014

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS NOTÍCIA DA ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 22/10/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. 2. A p…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 26/02/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É descabido o pedido de suspensão do feito enq…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, SOB…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.728/DF, no qual se…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas