Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RESOLUÇÃO N. 12/2009 - INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl na Rcl n. 16.030/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 1/7/2014.)