Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA 431/STF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO JUSTIFICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 32.181/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 24/3/2014.)