Acórdão

PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FUNDEF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1 - É a Justiça Federal a competente para o processo penal no qual se apura desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEF, dado o interesse da União, decorrente da política nacional de fomento à educação de base. Precedentes desta Corte. 2 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem a prescrição, não merece o tema conhecimento, ainda mais porque não ostentando mais o paciente a condição de Prefeito, os autos da ação penal voltaram ao primeiro grau de jurisdição, daí porque o pronunciamento deste Tribunal, neste particular, importaria em dupla supressão de instâncias. 3 - Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. (HC n. 199.564/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 24/3/2014.)