Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, 317, 171, § 2º, INCISO VI E § 3º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO COM RECURSOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CONFIGURADA. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 3. Diante do interesse da União frente à sua missão constitucional na coordenação de ações relativas ao direito fundamental de educação, e principalmente tendo em conta a fiscalização concorrente entre três entes federativos, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais envolvendo a malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, atual FUNDEB, ainda que não haja a complementação por parte da União. Precedentes. 4. No caso dos autos, constata-se que tanto o primeiro (crimes de responsabilidade, de peculato, de falsidade ideológica e formação de quadrilha) quanto o terceiro (estelionato) fatos imputados ao paciente estariam relacionados à malversação de recursos do FUNDEB, sendo que o segundo (crimes de responsabilidade e corrupção passiva) e o quarto (quadrilha) seriam conexos aos demais, circunstância que evidencia a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, inclusive, remetendo-se os autos para a Justiça Federal, competente para processar e julgar os crimes imputados ao paciente. (HC n. 218.921/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 2/4/2014.)