Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, II, DO CPC - TESE RELEVANTE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO - ACÓRDÃO ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA TESE SUSCITADA. 1. Se apesar da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixa de se manifestar a respeito de tese que, se acolhida, teria o condão de alterar o resultado do julgamento, configurada está a violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos para, acolhendo o recurso especial, anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, determinando a apreciação da tese suscitada. (AgRg no REsp n. 1.157.099/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)