Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 28/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 11/03/2014, p. 28/03/2014

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 18, I E II, DO CP E 384 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA HOMICÍDIO CULPOSO E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR MUTATIO LIBELLI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 473.025/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 28/3/2014.)

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