Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSÓRCIO GARIBALDI. CONDENAÇÃO POR GESTÃO FRAUDULENTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE. ESTA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o parcial provimento do recurso especial, por considerar que "a questão da experiência profissional do recorrente foi corretamente delineada pelo TRF/4ª Região". Insiste na manutenção do acórdão recorrido, nessa parte, indicando como precedente o REsp 1352043/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/11/2013. 2. Com a devida vênia dos entendimentos contrários, mantém-se a decisão o sentido de que é ínsito ao tipo do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86 ("Gerir fraudulentamente instituição financeira") a qualidade de "empresário". É inegável que a atividade empresarial, em regra, é exercida por quem tem qualificação e experiência para tanto. Quem toma a iniciativa de tocar um negócio, administrar e gerenciar uma atividade empresarial, por definição, recebe a qualificação de "empresário" ou "administrador". Esse atributo pessoal de forma alguma pode ser considerado em desfavor do réu condenado por gestão fraudulenta. Precedente citado: HC 196.207/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.242.129/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 27/3/2014.)