Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, POR DEMANDAR ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reavaliação da decisão indeferitória da progressão ao regime semiaberto não pode ser realizada no âmbito do habeas corpus, pois é necessário o exame detalhado do requisito subjetivo, notoriamente inviável de aferição na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. 2. A alegação de que o Agravante preenche o requisito objetivo para a progressão de regime prisional trata-se de inovação recursal, inviável de ser apreciada no âmbito do agravo regimental. 3. Inexistindo novos argumentos capazes de afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu do habeas corpus, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 280.426/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 26/3/2014.)