Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 16/10/2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO WRIT, POR ENTENDER PREJUDICADO O PEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com a prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa caus…