Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS, SOB A ÉGIDE DO DL 406/68, ERA DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO (ART. 12), O QUE FOI ALTERADO PELA LC 116/2003, QUANDO A COMPETÊNCIA PASSOU PARA O MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDO O PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. 3o). RESP. 1.117.121/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 29.10.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.117.121/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que a competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68, era do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3o). Precedentes: AgRg no AREsp 136.263/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012, e AgRg no REsp. 1.280.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.04.2012. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.350.902/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)