Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. 2. A tese trazida no especial prescinde de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, uma vez que a solução controvérsia se baseia na interpretação dada ao artigo 4º, § 8º, da Lei 10.910/2004, norma que instituiu a gratificação em discussão, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.094/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)