Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI 10.910/2004 E DECRETO 5.190/2004. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA), criada pela Lei 10.910/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.190/2004, possui natureza genérica, devendo estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015; AgRg no REsp 1375094/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; AgRg no REsp 1372058/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014; AgRg no AREsp 303.886/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.525.391/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 28/5/2015.)