Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. 1. Os efeitos da prescrição para execução contra a Fazenda Pública foram afastados com base na análise de questões fáticas contidas no auto principal, com conclusão no sentido de que, até a juntada do parecer da contadoria do foro, era inviável a execução do feito. A revisão do entendimento firmado demandaria incursão na seara fática dos autos, o que refoge à competência desta Corte. Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 434.094/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)