Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). II - Inaplicabilidade da norma do art. 191 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. III - Intempestividade. IV - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 964.234/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)