Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO NA PEÇA RECURSAL DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO NO ESPAÇO DESTINADO À PARTE RECORRENTE. ERRO ESCUSÁVEL. 1. Desde que as razões apresentadas sejam compatíveis com a defesa daquele cujo nome deveria constar, é escusável o equívoco da parte de inserir na peça recursal, no espaço destinado à identificação do recorrente, o nome do procurador da parte adversa. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 60.132/RN, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 5/8/2014.)