Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 04/11/2014, p. 07/11/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 16/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 223.651/PE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 22/10/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/03/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova e a interpretação de lei local, sua reforma no âmbito do recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 155.318/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 04/11/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 175.654/PE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 7/11/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 18/11/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. Os acórdãos proferidos pela instância ordinária foram devidamente fundamentados, sem ofensa aos dispositivos legais mencionados. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 114.981/RJ, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, …
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL E REEXAME DA PROVA. Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.395.182/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)
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