Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. BENS INDICADOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E COM CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. 2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7. 3. À demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no artigo 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.339.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 29/4/2014.)