Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB, CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTATOU A CORTE DE ORIGEM. REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela defesa, foi o próprio agravante quem entregou seus extratos bancários à RFB (e-STJ, fl. 386). Assim, para concluir que o Fisco teria quebrado o sigilo bancário do recorrente, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O mesmo enunciado sumular obsta o conhecimento da tese de ofensa ao art. 60 do CP, pois seria necessário emitir novo juízo de valor sobre a capacidade econômica do réu para considerar excessivo o montante da sanção pecuniária imposta na origem. 3. A simples manifestação do Parquet após a apresentação de resposta à acusação é incapaz de causar prejuízo ao acusado - e, a bem da verdade, o agravante não aponta qualquer prejuízo concreto decorrente deste fato. 4. Sobre a falta de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, a mesma lógica obsta o acolhimento da insurgência recursal. Isso porque o agravante não específica qual seria o prejuízo decorrente da falta de produção da prova oral - prejuízo este, aliás, que também não foi constatado pela Corte de origem (e-STJ, fls. 386-387). 5. O acórdão recorrido não se valeu de elementos do próprio tipo penal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) para valorar negativamente a culpabilidade, mas, sim, da maior reprovabilidade na forma específica em que o crime foi cometido. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 497.591/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021.)