Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto aos fundamentos pelos quais foi mantida a prisão cautelar do embargante. A motivação da constrição foi devidamente apreciada, inclusive com a descrição individualizada da conduta do acusado. 3. Incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. 4. É vedado à parte inovar pedidos quando da oposição de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 38.559/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)