Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se dos autos que os agravantes não rebateram, no agravo regimental, a incidência da Súmula 284/STF. Aplica-se, diante disso, a Súmula 182/STJ. 2. Em relação à pretendida absolvição, não foi apontado, de forma específica, nenhum dispositivo legal, nem comprovada divergência jurisprudencial, a amparar tal tese. Súmula 284/STF. 3. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. 4. A análise do entendimento firmado pela instância ordinária de que as duas ações penais, referentes ao mesmo veículo, retratam crimes (fatos - documentos) diferentes encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 165.761/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)