Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM AÇÕES, NA FORMA DO ART. 4o. DA LEI 7.181/83. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no art. 3o. do DL 1.512/76 e no art. 4o. da Lei 7.181/83. Não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda pelos particulares. 2. Isso porque, quando exerce o direito de conversão em ações, a Eletrobrás não dispõe de outra alternativa, em razão do princípio da legalidade, de acordo com a forma legalmente prevista para tanto e que, inclusive, foi ratificada no entendimento fixado nesta Corte no REsp. 1.003.955/RS e no REsp. 1.028.592/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27.11.09, representativos das controvérsias. 3. Precedentes: REsp. 1.399.762/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2013, AgRg no AREsp 254.406/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08.02.2013, e REsp. 1.264.398/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.02.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 295.318/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)