Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O entendimento firmado pela instância ordinária de que o recorrente estava conduzindo o veículo no momento do sinistro, o que seria suficiente para pronunciá-lo para ser julgado pelo Tribunal do Júri, não pode ser reexaminado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, além da transcrição de ementas, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. 3. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 391.268/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)