Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 07/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/03/2014, p. 07/04/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. . 1. O reexame da análise feita pela instância ordinária de que o recorrente deve cumprir a pena no regime semiaberto encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 391.765/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)

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