Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. NATUREZA DO CARGO. ASSSESSORIA OU APOIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PARA OUTORGA DE LICENÇA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício. 2. Ainda que o art. 213, caput e § 1º, todos da Lei Municipal n. 02/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) permita a concessão da licença para o exercício de mandato classista em entidade nacional ou regional, o cargo em questão precisa deter característica de direção ou de representação, o que não é o caso em tela, uma vez que o inciso XXVII do art. 20, do Estatuto da entidade deixa clara a função de assessoramento e/ou apoio (fl. 22). Precedente: RMS 10.585/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25.10.1999, p. 111. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 44.849/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)