Acórdão

TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE PROVAS DE MERA INTERMEDIADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem entendido que "não demonstrado que RHBrasil Serviços Temporários Ltda. apenas agencia mão de obra, não há como falar que a base de cálculo do ISS seja a 'taxa de administração' (taxa de agenciamento), que corresponde, no caso, ao preço do serviço efetivamente prestado" (fl. 408, e-STJ), entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 458.191/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)