Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPTU. ACÓRDÃO PROFERIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 32 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a legislação municipal não pode contrariar a Constituição Federal para cobrar IPTU sobre imóveis não individualizados, tampouco tolerar o bis in idem. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 446.311/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 27/3/2014.)