Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, por expressamente reconhecer, no caso concreto, a existência de "falhas inerentes à máquina judiciária", relativas à inobservância, pelos servidores públicos do quadro do Poder Judiciário, das normas relativas ao funcionamento interno do serviço cartorário. 3. Dessa forma, a pretensão recursal concernente à verificação do responsável pela demora na tramitação do feito, com o objetivo de reformar o acórdão hostilizado, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 428.706/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 22/4/2014.)