JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/03/2014
Data de publicação
04/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/03/2014, p. 04/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO 1. A questão relativa à omissão do acórdão recorrido quanto à objetividade e clareza do exame psicotécnico e à fundamentação da decisão que reprovou a parte recorrida não foi levantada pelo agravante nas Razões do Recurso Especial, as quais estavam limitadas à alegação de que o recorrido teve acesso aos resultados dos testes psicológicos e que se tratava de fato por ele admitido e confessado, tratando-se de incabível inovação recursal. 2. Agravo Regimental da ESTADO DO CEARÁ desprovido. (AgRg no AREsp n. 374.273/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 4/4/2014.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/11/2014

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psico…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/09/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E OBJETIVIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram obje…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E DE RECURSO CONTRA O RESULTADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO ANTE IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO S…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/04/2017

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. No caso, ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no exame psicológico ao qual foi submetido o candidato, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja,…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 06/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORREÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE SUBMETER O CANDIDATO A NOVO TESTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em não há nulidade por omissão no acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.