JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
06/02/2014
Data de publicação
17/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E DE RECURSO CONTRA O RESULTADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO ANTE IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DA AVENTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 95.824/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)
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