Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DO CONSUMO DE ÁGUA. REVISÃO DO DÉBITO COBRADO. DEVOLUÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 412/STJ. APLICABILIDADE. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE REDE. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No tocante à violação do art. 535, incs. II e III, do Código de Processo Civil, a agravante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Consoante a Súmula 412/STJ, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. O Tribunal de origem, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela necessidade do desmembramento da rede, bem como da instalação de hidrômetro individual para atender à consumidora. Revisão do julgado que não se perfaz sem o necessário reexame de questões fática-probatórias, vedado na sede especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 452.136/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 4/4/2014.)