Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/09/2014
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC). PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ICMS), MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão mon…