Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2017
Data de publicação: 30/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/04/2017, p. 30/06/2017

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme exigência expressa contida no art. 170 do CTN, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.662.594/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 30/6/2017.)

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