Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE E JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM SEDE ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NO JUÍZO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIMES MILITAR E COMUM COMETIDOS SIMULTANEAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 90 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, pois o fato de o réu ser processado, simultaneamente, pela Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a ocorrência de bis in idem, já que, em tese, o ato de desacato a militar, previsto no artigo 299 do Código Penal Militar, foi praticado ao mesmo tempo da conduta que ensejou a imputação do delito de desobediência, insculpido no artigo 330 do Código Penal. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 90 desta Corte. 3. Inexiste afronta ao princípio da coisa julgada, eis que não obsta o trâmite do feito militar, no tocante ao delito de desacato, a transação penal cumprida perante o Juízo Comum, que acarretou a extinção da punibilidade do fato relativo ao crime de desobediência. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 197.216/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)