Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 07/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 01/12/2011, p. 07/02/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 90 e 172/STJ. 1. Conforme evidencia-se da leitura do acórdão atacado, a questão pertinente à ocorrência de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem. Logo, não pode esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância, enfrentar o tema. 2. A decisão combatida encontra-se em harmonia com os enunciados das Súmulas 90 e 172 deste Superior Tribunal. 3.Ordem Denegada. (HC n. 122.258/PB, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/2/2012.)

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