Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de compensação da recomposição salarial (84,32%) prevista em decisão judicial com reajustes concedidos posteriormente. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante ao alcance do título executivo e à natureza dos reajustes posteriores requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação pode ser invocada em Embargos à Execução se inviável suscitar oportunamente a matéria de defesa na ação de conhecimento. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.305.541/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 26/9/2014.)