Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 25/03/2014, p. 31/03/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Devem ser julgados intempestivos os embargos de declaração opostos via Fac-Símile quando a parte não protocola, no prazo contínuo de 05 dias previsto no art. 2.º da Lei n.º 9.800/1999, a peça original do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no HC n. 283.739/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

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